Transporte de crianças em automóvel – a legislação

O tranporte de crianças encontra-se regulado em Portugal pelo artigo 55.º do Código da Estrada (Decreto-Lei n.º 44/2005 de 23 de Fevereiro). A importância das novas condições de utilização de sistemas de retenção para crianças (até aos 12 anos e com altura inferior a 1,5m) introduzidas por este artigo é referida no próprio preâmbulo do Código da Estrada. Esse destaque é dado por se considerar que a maior e melhor utilização desses equipamentos de segurança irá contribuir para mitigar os efeitos daquela que é uma das principais causas de mortalidade infantil em Portugal – a sinistralidade rodoviária.

Artigo 55.o

 

Transporte de crianças em automóvel

 

1—As crianças com menos de 12 anos de idade e menos de 150 cm de altura, transportadas em automóveis equipados com cintos de segurança, devem ser seguras por sistema de retenção homologado e adaptado ao seu tamanho e peso.

2—O transporte das crianças referidas no número anterior deve ser efectuado no banco da retaguarda, salvo nas seguintes situações:

a) Se a criança tiver idade inferior a 3 anos e o transporte se fizer utilizando sistema de retenção virado para a retaguarda, não podendo, neste caso, estar activada a almofada de ar frontal no lugar do passageiro;

b) Se a criança tiver idade igual ou superior a 3 anos e o automóvel não dispuser de cintos de segurança no banco da retaguarda, ou não dispuser deste banco.

3—Nos automóveis que não estejam equipados com cintos de segurança é proibido o transporte de crianças de idade inferior a 3 anos.

4—Nos automóveis destinados ao transporte público de passageiros podem ser transportadas crianças sem observância do disposto nos números anteriores, desde que não o sejam nos bancos da frente.

5—Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de EURO 120 a EURO 600 por cada criança transportada indevidamente.

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246 comentários em “Transporte de crianças em automóvel – a legislação”

  1. Precisava de Transportar uma criança de 15 meses numa Toyota de 9 lugares com cintos a rectaguarda apenas de colocar a cintura como é que devo fazer o transporte e que tipo de cadeirinha devo usar

  2. Boa tarde vou viajar em uma kombi gostaria de saber se meu filho de 7anos pode ir no banco da frente usando o cinto de segurança fico no aguardo desdi ja agradeço. . .

  3. Boa noite!Gostaria de saber se posso andar com a minha filha no banco da frente, com o airbag desligado?
    Aguardo resposta.
    Cumprimentos.

  4. Boa tarde,
    tenho 3 filhos: 7 anos, 4 anos e 3 meses. Os dois mais novos são transportados nas extremidades do banco da retaguarda (nas quais existem cintos de 3 pontos de fixação) nas respectivas cadeirinha e ovinho e o mais velho vai no meio. Esse lugar do meio não tem cinto com 3 pontos de fixação, por isso julgo que o assento elevatório não seja necessário. Pode esclarecer-me sobre isso, por favor? Obrigada,
    Maria Ana

  5. Boa tarde, o meu filho tem 10 meses e pesa 9,200kg. Ja esta grande para o ovo. Gostaria de saber se no caso dele devo instalar a cadeirinha no sentido da marcha do veiculo. Obrigada

  6. Infelizmente essa situação continua a ser bastante comum. Não sabemos onde se deve dirigir, mas pode talvez questionar a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária sobre este assunto.

  7. Gostaria que me esclarecessem uma questão, tenho um carro de cinco lugares, duas crianças de quatro anos, uma de seis anos e uma de oito anos, as ultimas ambas com menos de 36Kgs e altura inferior a 1,50m, gostaria que me fosse esclarecido qual a forma correcta de transporte.Posso transportar a mais velha no banco da frente, com cadeira adequada e cinto de segurança?Obrigada

  8. pois e quem tem os carros Smart de dois lugares ja pode?Tudo isto é um negocio para queimar o zé povinho mais uma vez!

  9. Possuo vários carros antigos que não dispõem de cintos de segurança atrás.
    Os meus netos têm 3 e 7 anos.
    Será que os posso transportar no banco de trás?

  10. A minha pergunta é a seguinte tenho uma filha com 4anos e a minha viatura tem cinto de segurança com 2 pontos no banco de tráz e no meio .Necessita de cadeira elevatoria?

  11. Até que idade (meses) ou peso deverá um bébé ser transportado, no banco traseiro, virado para trás, i.é, no sentido inverso ao da marcha?
    Obrigado.

  12. Olá sou mãe de dois gemeos de 5 anos eles pesam 20kg e 1,15 de altura tanho um carro comersial para ir todos os dias para a minha empresa e gostava de saber se os posso levar ao tanho de continuar a usar o carro particular agrdesia resposta rapida obrigada

  13. Sei de casos em que crianças de ca.5 a 8 anos são transportadas sem banquinho. Considero uma falta para com os direitos da criança.
    Ou será que existe algum dispositivo próprio nos carros mais modenos que dispensam o banquinho?
    Onde posso denunciar?

  14. Tenho uma filha com onze anos e com mais de 1.50 de altura.
    Gostaria de saber se já pode andar no banco da frente ?

  15. Há legislação que obrigue o acompanhamento de uma declaração de alguma entidade oficial (marca do veículo, por exemplo), a comprovar que o air-bag frontal se encontra desactivo?

  16. Boa tarde Rui.

    Transcrevemos abaixo a informação disponível nesta data (17.10.2011) no website do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT):

    “Em determinadas circunstâncias, os dispositivos do tipo airbag podem constituir um risco para a segurança dos passageiros. É o caso do transporte de crianças utilizando sistemas de retenção colocados em posição inversa em lugares protegidos por dispositivos do tipo airbag.

    O Despacho 11625/2002, de 22 de Maio estabelece as condições em que estes dispositivos podem ser desactivados

    Documentos

    A desactivação de forma permanente de dispositivos de protecção dos passageiros do tipo airbag, nos bancos da frente dos automóveis, é requerida junto dos Serviços Regionais e Distritais do IMTT, sendo necessário apresentar os seguintes documentos:
    Formulário Modelo 9 IMTT;
    Declaração do fabricante ou representante oficial da marca;
    Documento de identificação do veículo (Livrete+Título de Registo de Propriedade ou Certificado de matrícula);
    Documento de identificação do requerente (ou fotocópia).
    Taxa correspondente à aprovação de uma transformação e taxa relativa à substituição do documento de identificação do veículo.”

  17. Temos uma saveiro ( 2 Lugares), e nosso filho tem 3 anos, por ele estar no meu colo, e eu de cinto, isso da multa?

  18. Tenho uma filha de 17 meses, gostava de saber se posso transporta-la numa carrinha de três lugares e em que lugar.

  19. Posso tranpostar a minha filha no dentro do ovo, no banco da frente, com o airbag desligado e levando um passageiro atras? Ou quando levo um passageiro atras no ovo também tem de ir lá atras?

  20. Tenho uma filha de 25 meses e actualmente ando num carro de 2 lugares. A minha questão é esta, na cadeirinha que uso (bebeconfort), se a colocar à rectaguarda, a minha filha fica sem espaço para colocar as pernas! Como faço neste caso?

  21. Fui autuado porque a minha filha não trazia cadeira auto!!
    A minha filha de facto não tem 12 anos mas pesa 53Kg e mede 1,54 de altura.
    Pelo que sei não existe cadeiras auto para o peso e medida da minha filha…
    Deverei pagar a multa???Gostaria que me ajudassem a esclarecer essa dúvida,pois tenho15 dias para contestar

  22. A minha filha tem 11anos e mede mais de 1,5 m , tem necessidade de cadeira ?

    Obrigado pela informação

  23. oi queria saber se posso levar uma criança de 3 anos em uma kombi de ano 87 sem janela atrás pois fui informada que não podia mesmo estando na cadeirinha ?
    aguardo uma resposta!

  24. Solicito a vossa ajuda para obter informação a legislação e condições de transporte em veiculos automóveis, taxis, etc. de crianças eventualmente sinistradas dentro da creche para centros de saúde ou hospitais. É necessário termos uma cadeira regulamentar?
    Aguardo a vossa ajuda.
    Carlos Azevedo

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