IVA de 5% para cadeirinhas e assentos próprios para o transporte de crianças em veículos automóveis

A Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (que aprova o Orçamento de Estado para 2009) foi publicada em suplemento do Diário da República.

Entre outras alterações importantes, destacamos as modificações introduzidas pelo artigo 77.º, que acrescenta mais dois itens à lista de bens e serviços sujeitos à taxa reduzida de IVA de 5%. A partir de 1 de Janeiro de 2009, as “cadeiras e assentos próprios para o transporte de crianças em veículos automóveis, bem como outros equipamentos de retenção para o mesmo fim” passam a ser comercializadas com o IVA a 5%.

Como referia a Associação para a Promoção da Segurança Infantil (APSI), em comunicado de 20/10/2008, esta medida:

“[…] terá ganhos inegáveis ao nível social e económico.

A nova realidade terá impacto nos orçamentos familiares e irá desencorajar o uso de sistemas antiquados ou em segunda mão, promovendo assim mais segurança através do uso de cadeirinhas adequadas a cada caso e de melhor qualidade.”

O comentário da Associação Portuguesa de Famílias Numerosas (APFN), em comunicado de 14/10/2008, à (então) proposta de redução do IVA das cadeirinhas, foi ainda mais contundente: Com efeito, como foi possível, durante tantos anos, o Estado cobrar IVA à taxa normal por um bem de aquisição obrigatória?”

Seja como for, esta antiga reivindicação de várias associações e – sobretudo – de muitíssimos pais, foi finalmente acolhida pelo governo. Será caso para dizer: Mais vale tarde do que nunca!

 

A redacção exacta do artigo 77.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, é a seguinte:

“Artigo 77.º

Aditamento à lista I anexa ao Código do IVA [a lista de Bens e serviços sujeitos a taxa reduzida – 5%]

São aditadas à lista I anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 394 -B/84, de 26 de Dezembro [Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado], as verbas 2.29 e 2.30, com a seguinte redacção:

«2.29 — Cadeiras e assentos próprios para o transporte de crianças em veículos automóveis, bem como outros equipamentos de retenção para o mesmo fim.

2.30 — Prestações de serviços de manutenção ou reparação de próteses, equipamentos, aparelhos, artefactos e outros bens referidos nas verbas 2.6, 2.8 e 2.9.»”

O meu filho tem 3,5 anos e 19 kilos. Tenho de usar uma cadeira Grupo 2/3 (com encosto) ou poderei andar só com o banco elevatório?

A lei estabelece que, no automóvel, as crianças “devem ser seguras por sistema de retenção homologado e adaptado ao seu tamanho e peso” ( art. 55.º do Decreto-Lei n.º 44/2005 de 23 de Fevereiro).

Como uma criança com 19 kilos já tem demasiado peso para poder continuar numa cadeira com arnês (Grupo 1), deve ser transportada numa cadeira de apoio (um assento elevatório com costas) até ter 1,5m.

As cadeiras de apoio constituídas por assento elevatório com costas oferecem protecção acrescida em caso de colisões laterais, através do encosto lombar e do apoio para a cabeça. Por isso, é recomendada a utilização da cadeira com encosto, principalmente para crianças com peso compreendido entre os 15 e os 25 kg (aproximadamente dos 3 anos e meio aos 7 anos).

Para além do mais, a guia do cinto que as cadeiras Grupo 2/3 geralmente têm no apoio para a cabeça, ajustam o cinto para uma passagem mais correcta sobre os ombros. (As cadeiras Grupo 2/3 devem, aliás, começar a ser usadas apenas quando a criança tenha um mínimo de 15kg e a altura suficiente para que o cinto fique assente no ombro e não no pescoço).

A recomendação sobre a altura ideal para começar a usar apenas o assento elevatório é fornecida pelos fabricantes de cadeiras Grupo 2/3 no respectivo manual da cadeirinha. Mas, em geral, como atrás referido, a utilização exclusiva do assento elevatório nunca é recomendada antes dos seis / sete anos.

Note-se ainda que a portaria n.º 311-A/2005 do Ministério da Administração Interna classifica as cadeiras Grupo 3 (os “assentos elevatórios”) como sendo “para crianças de peso compreendido entre 22 kg e 36 kg”.

Por outro lado, tal como indica o site da ROSPA (Royal Society for the Prevention of Accidents) dedicado às cadeiras de segurança automóvel, as cadeirinhas que sejam somente Grupo 2 ou Grupo 3 já praticamente não são produzidas; ou pertencem ao Grupo 2/3 ou abarcam o Grupo 1, 2 e 3.

A questão essencial é que numa cadeira Grupo 2/3 as crianças passam a ser tratadas como “pequenos adultos”: deixam de usar uma cadeira instalada no automóvel que as segura através de um arnês e passam a utilizar o cinto de segurança para as segurar a elas e à cadeira em simultâneo. Daí a importância de ajustar correctamente o cinto de segurança.

Alguns dos pontos principais a verificar numa cadeira de Grupo 2/3:

  • O cinto deve estar bem ajustado à criança – não tendo folga;
  • O cinto deve cruzar o peito, assentando no meio do ombro – e não no pescoço (ou sob os ombros!);
  • O cinto inferior não deve pressionar o abdómen – o cinto deve passar por baixo da barriga – e não sobre a mesma.

‘Nascer Cidadão’ em Torres Vedras

«O Centro Hospitalar de Torres Vedras implementou, no início do mês de Dezembro de 2008, o projecto “Nascer Cidadão”, que permite o registo de recém-nascidos nas unidades hospitalares sem necessidade de deslocação às conservatórias. Desde essa data já foram registados 50 recém-nascidos no Centro Hospitalar de Torres Vedras. O projecto “Nascer Cidadão” teve início em Março de 2007 e é tutelado pelos Ministérios da Justiça, da Saúde e do Trabalho e Solidariedade Social.»

Data: 29-12-2008

Fonte: Portal do Cidadão com Portal da Saúde

CabrioFix e EasyFix

cabriofix_easyfix

A cada Primavera que passa várias organizações de consumidores europeias levam a cabo testes nas novas cadeiras de segurança automóvel. Apesar de a Maxi-Cosi não ter introduzido quaisquer novas cadeirinhas no mercado este ano, e assim não ter feito parte dos testes, nenhuma cadeira de uma marca concorrente conseguiu ultrapassar os resultados alcançados pela Maxi-Cosi CabrioFix com EasyFix nos testes de 2007. Continua, por isso, a ser a melhor e mais segura cadeira de segurança automóvel em 2008.

O peixe da discórdia

Enquanto o governo americano tenta persuadir as grávidas (e as mães a amamentar) a reduzir o consumo de peixe, alguns cientistas argumentam que esse consumo deveria ser acrescido.

A questão crucial em debate é o ponto de equilíbrio entre o perigo causado pelos potenciais níveis de mercúrio no peixe e os potenciais benefícios desta fonte de alimento.

Para saber mais:       

http://www.nytimes.com/2008/12/23/opinion/23tue3.html?partner=permalink&exprod=permalink

"Sinto Muito" de Nuno Lobo Antunes

O médico neuro oncologista Nuno Lobo Antunes acaba de lançar o seu primeiro livro, “Sinto Muito”. Como o próprio diz, é um “Sinto Muito” de “não ter feito melhor” bem como de “sofrimento partilhado”.

Referimos este livro pelo “Sinto Muito” do título e o seu óbvio paralelismo com o “Sem Cinto… Sinto Muito.” do nosso blog, mas também porque Nuno Lobo Antunes trabalha com crianças na área das alterações do comportamento e do insucesso escolar.

Porque não pode ir com o seu bebé assistir à tomada de posse de Barack Obama

Se estava a pensar ir com o seu bebé a Washington, no dia 20 de Janeiro, assistir à tomada de posse de Barack Obama, desiluda-se:

“Tudo porque entre os artigos que é rigorosamente proibido levar para o percurso do cortejo presidencial estão cadeiras de rodas, cadeirinhas de bebés, tendas ou até mochilas, termos e geleiras para os tradicionais piqueniques no Washington Mall. A indignação já chegou à blogosfera, onde muitos pais expressaram a revolta por não poder levar os filhos. Os organizadores estimam que entre 2,5 a 3 milhões de pessoas se desloquem a Washington para participar nos festejos.”

Fonte: Correio da Manhã de 21 de Dezembro.