Artigo 35.º – Protecção na parentalidade

Artigo 35.º
Protecção na parentalidade

1 — A protecção na parentalidade concretiza -se através da atribuição dos seguintes direitos:
a) Licença em situação de risco clínico durante a gravidez;
b) Licença por interrupção de gravidez;
c) Licença parental, em qualquer das modalidades;
d) Licença por adopção;
e) Licença parental complementar em qualquer das modalidades;
f) Dispensa da prestação de trabalho por parte de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, por motivo de protecção da sua segurança e saúde;
g) Dispensa para consulta pré -natal;
h) Dispensa para avaliação para adopção;
i) Dispensa para amamentação ou aleitação;
j) Faltas para assistência a filho;
l) Faltas para assistência a neto;
m) Licença para assistência a filho;
n) Licença para assistência a filho com deficiência ou doença crónica;
o) Trabalho a tempo parcial de trabalhador com responsabilidades familiares;
p) Horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares;
q) Dispensa de prestação de trabalho em regime de adaptabilidade;
r) Dispensa de prestação de trabalho suplementar;
s) Dispensa de prestação de trabalho no período nocturno.

2 — Os direitos previstos no número anterior apenas se aplicam, após o nascimento do filho, a trabalhadores progenitores que não estejam impedidos ou inibidos totalmente
do exercício do poder paternal, com excepção do direito de a mãe gozar 14 semanas de licença parental inicial e dos referentes a protecção durante a amamentação.

Fonte: Diário da República, 1.ª série — N.º 30 — 12 de Fevereiro de 2009

Artigo 34.º – Articulação com regime de protecção social

Artigo 34.º
Articulação com regime de protecção social

1 — A protecção social nas situações previstas na presente subsecção, designadamente os regimes de concessão de prestações sociais para os diferentes períodos de licença por parentalidade, consta de legislação específica.

2 — Para efeitos do disposto na presente subsecção, consideram -se equivalentes a períodos de licença parental os períodos de concessão das prestações sociais correspondentes, atribuídas a um dos progenitores no âmbito do subsistema de solidariedade e do sistema previdencial da segurança social ou outro regime de protecção social de enquadramento obrigatório.

Fonte: Diário da República, 1.ª série — N.º 30 — 12 de Fevereiro de 2009

Artigo 33.º – PARENTALIDADE

Artigo 33.º
Parentalidade

1 — A maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes.
2 — Os trabalhadores têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação ao exercício da parentalidade.

Fonte: Diário da República, 1.ª série — N.º 30 — 12 de Fevereiro de 2009

Publicada em Diário da República a Revisão do Código do Trabalho

Foi publicado em Diário da República a Lei n.º 7/2009, que aprova a Revisão do Código do Trabalho.

Uma das áreas com alterações substanciais é a da maternidade e paternidade, substituídos por um novo conceito, o de parentalidade. Trata-se de um direito que envolve os dois membros do casal.

Presume-se que, com esta nova designação e com as alterações aprovadas, se queira envolver mais os pais no acompanhamento do desenvolvimento do bebé, uma vez que, em Portugal, a maioria do período de licença de maternidade sempre foi gozado pela mãe.

Pela importância das alterações introduzidas, publicaremos no blog os artigos mais relevantes, aprovados por esta revisão, relacionados com a questão da parentalidade.

Fonte: Diário da República, 1.ª série — N.º 30 — 12 de Fevereiro de 2009