Artigo 33.º – PARENTALIDADE

Artigo 33.º
Parentalidade

1 — A maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes.
2 — Os trabalhadores têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação ao exercício da parentalidade.

Fonte: Diário da República, 1.ª série — N.º 30 — 12 de Fevereiro de 2009

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