Novas regras da protecção na parentalidade

«[…] O diploma, em discussão com as estruturas sindicais da administração Pública, vai equiparar os trabalhadores da função pública aos do privado em termos de protecção da parentalidade, passando o seu subsídio a ser calculado com base na remuneração ilíquida.

“Vamos finalmente pôr cobro a uma discriminação de muitas décadas”, disse à agência Lusa o secretário de Estado, Gonçalo Castilho dos Santos, salientando que os trabalhadores da Administração Pública vão passar a receber mais quando gozarem licença de parentalidade, pois antes a prestação social era calculada com base na remuneração líquida.

“Com este novo diploma todos os portugueses vão ter os mesmos direitos de parentalidade, independentemente de estarem no público ou no privado”, afirmou.

Segundo o governante, o diploma entrará em vigor tão cedo quanto possível (provavelmente no final de Março) e terá efeitos retroactivos à data em que as novas regras sobre parentalidade, consignadas no Código do Trabalho, entraram em vigor. […]»

Pode ler o resto da notícia no site da RTP (19-02-2009), ou ver o vídeo aqui.

Sistemas de retenção para crianças em veículos automóveis não constituem uma despesa dedutível em sede de IRS

Crónica de uma resposta anunciada…

Por força da frequência com que somos confrontados com a questão da dedutibilidade dos custos com “cadeirinhas” em sede de IRS, decidimos contactar a Direcção de Serviços do IRS (DSIRS) por escrito, para podermos dar uma resposta avalizada aos nossos clientes. Segue-se a pergunta dirigida à DSIRS e a respectiva resposta:

QUESTÃO À DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DO IRS (DSIRS)

«Ex.mos Sr.s:Comercializamos Sistemas de Retenção para Crianças (SRC) e desde a alteração introduzida pelo artigo 77.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, somos confrontados diariamente, pelos nossos clientes, com a seguinte questão:

"Uma vez que as cadeirinhas passaram a estar sujeitas à taxa reduzida de 5%, estes tipo de equipamentos pode ser considerado uma despesa dedutível no IRS, como despesa de saúde?"

Esta questão é-nos colocada assaz frequentemente pelos pais e gostaríamos de lhes poder oferecer uma resposta cabal e devidamente fundamentada. Como tal aguardamos a vossa estimada resposta e, desde já, solicitamos a possibilidade de publicar esse esclarecimento no nosso blog para divulgação.» 

RESPOSTA DA DSIRS

From: DSIRS – Direcção IRS

To: blog @ bebeconfortcoimbra . com

Sent: Wednesday, February 25, 2009 10:13 AM

Subject: FW: Sistemas de retenção para crianças em veículos automóveis

Não constituem uma despesa dedutível em sede de IRS.DSIRS

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Portugal e a segurança rodoviária das crianças – Estamos todos de parabéns

«Cerca de 18.500 crianças com idades entre os 0 e os 14 anos morreram nas estradas da União Europeia (27), ao longo dos últimos dez anos. Em 2007 apenas, a vida de mais de 1200 famílias foram desfeitas com a perda de um filho morto no trânsito. Uma em cada dez mortes de crianças é resultado de um acidente rodoviário. Os acidentes rodoviários são também uma das principais causas de invalidez entre as crianças, que podem ter um impacto duradouro sobre o seu crescimento físico psicológico.No entanto, há motivo para ter esperança. O compromisso para evitar mortes nas estradas tem vindo progressivamente a aumentar, juntamente com a consciência da necessidade de reduzir outras causas de lesões nas crianças, e as iniciativas estão a começar a dar frutos. A segurança rodoviária das crianças melhorou consideravelmente em todos os 30 países abrangidos pelo PIN [Road Safety Performance Index] durante a década passada. Portugal conseguiu a melhor média anual de redução, de quase 15%, na mortalidade rodoviária entre as crianças, seguido pela França, Eslovénia e Suíça, com pouco mais de 10% e da Irlanda e da Bélgica, com pouco menos de 10%.»

Fonte: PIN FLASH 12, “Reducing Child Deaths on European Roads”Nota: ênfase nosso