Regime jurídico de protecção social na parentalidade – Decreto-Lei n.º 91/2009

Foi publicado hoje em Diário da República o Decreto-Lei n.º 91/2009 que estabelece o regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril (protecção na maternidade, paternidade e adopção) e o Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de Junho (medidas sociais de reforço da protecção social na maternidade, paternidade e adopção).

Note-se que a atribuição de alguns dos subsídios previstos, “em conformidade com o disposto no presente decreto -lei, é aplicável às situações em que estejam a ser atribuídos os correspondentes subsídios de maternidade, paternidade e adopção ao abrigo da legislação revogada, desde que, no prazo de 30 dias contados a partir do início de vigência deste decreto-lei, seja efectuada a declaração dos períodos a gozar em conformidade com as condições previstas.”*

Este novo regime jurídico de protecção social na parentalidade entra em vigor “no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação” (artigo 88.º), ou seja, a 1 de Maio de 2009.

*Artigo 87.º “Produção de efeitos” (sublinhado nosso).

3 comentários em “Regime jurídico de protecção social na parentalidade – Decreto-Lei n.º 91/2009”

  1. gostaria de saber se este decreto: Decreto-Lei n.º 91/2009 é só para crianças que nasceram apartir do dia 1 de maio ou se é para todas as que nasceram no ano de 2009.
    Obrigada pela atenção

  2. sou trabalhadora por turnos, e a minha licença de aleitamento esta a espirar. não tenho com quem deixar a minha a minha filha agora que vou iniciar o trabalho nocturno. gostaria de saber se existe algo que possa fazer para não ter de efectuar turnos nocturnos.

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