Novas regras para os advogados na paternidade ou maternidade

Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 131/2009 de 1 de Junho
Maternidade ou paternidade

Em caso de maternidade ou paternidade, os advogados gozam do direito de obter, mediante comunicação ao tribunal, o adiamento dos actos processuais em que devessem intervir, nos termos seguintes:
a) Quando a diligência devesse ter lugar durante o primeiro mês após o nascimento, o adiamento não deve ser inferior a dois meses e quando devesse ter lugar durante o segundo mês, o adiamento não deverá ser inferior a um mês;
b) Em caso de processos urgentes, os prazos previstos na alínea anterior são reduzidos a duas semanas e uma semana, respectivamente, sem prejuízo do disposto na alínea seguinte;
c) Nos casos em que existam arguidos sujeitos a qualquer das medidas de coacção previstas nos artigos 201.º e 202.º do Código de Processo Penal, não têm aplicação as disposições previstas nas alíneas anteriores.

 

[…]

Artigo 4.º Decreto-Lei n.º 131/2009 de 1 de Junho
Prova

1 — A comunicação ao tribunal deve, quando possível, ser acompanhada de documento comprovativo da gravidez ou do nascimento em caso de maternidade ou paternidade […].
2 — Quando não for possível apresentar os documentos comprovativos referidos no número anterior no momento da comunicação ao tribunal, o advogado deve fazê -lo nos 10 dias subsequentes.

Fonte: Decreto-Lei n.º 131/2009 de 1 de Junho

As novas regras de protecção na parentalidade e o prolongamento da licença pós-parto

«[As] novas regras de protecção na parentalidade que entram hoje [1/05/2009] vigor. [A]brem a possibilidade de a licença parental inicial poder prolongar-se até aos seis meses, desde que partilhada pelos dois progenitores. Os números mostram que a ideia de que os bebés devem ser acompanhados mais tempo tem cada vez mais adeptos.

Em Janeiro deste ano, mais de metade (52 por cento) das recém-mamãs optaram por uma licença pós-parto de cinco meses – o máximo que a lei previa até agora. É uma inversão do cenário que existia há quatro anos.
Em 2005, por exemplo, cerca de 75 por cento das portuguesas escolhiam uma licença de quatro meses, pagos a 100 por cento. Os dados mensais agora fornecidos pelo Instituto de Segurança Social (ISS) mostram aquilo que pode ser encarado como uma democratização crescente da licença na sua versão mais longa. Em Janeiro de 2007, as mães que optavam por ficar em casa cinco meses, ainda que recebendo apenas o equivalente a 80 por cento da sua remuneração de referência, já representavam quase dois quintos das beneficiárias. Em meados de 2008, já havia quase tantas mulheres com licença de quatro meses como as que aderiam à licença maior e pior remunerada. […]»

Pode ler o artigo completo, que aborda a entrada em vigor das novas regras da parentalidade, no Público de Sexta-feira, 1 de Maio.

Regime jurídico de protecção social na parentalidade – Decreto-Lei n.º 91/2009

Foi publicado hoje em Diário da República o Decreto-Lei n.º 91/2009 que estabelece o regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril (protecção na maternidade, paternidade e adopção) e o Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de Junho (medidas sociais de reforço da protecção social na maternidade, paternidade e adopção).

Note-se que a atribuição de alguns dos subsídios previstos, “em conformidade com o disposto no presente decreto -lei, é aplicável às situações em que estejam a ser atribuídos os correspondentes subsídios de maternidade, paternidade e adopção ao abrigo da legislação revogada, desde que, no prazo de 30 dias contados a partir do início de vigência deste decreto-lei, seja efectuada a declaração dos períodos a gozar em conformidade com as condições previstas.”*

Este novo regime jurídico de protecção social na parentalidade entra em vigor “no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação” (artigo 88.º), ou seja, a 1 de Maio de 2009.

*Artigo 87.º “Produção de efeitos” (sublinhado nosso).

O subsídio de paternidade e a auto-estima das crianças

«[…] Em 2006, foram pagos 438 subsídios de paternidade, mais 25 do que no ano anterior.

Estudos recentes feitos por investigadores do Instituto Superior de Psicologia Aplicada (ISPA) concluem que “a presença do pai na vida da criança tem um papel fundamental para o seu desenvolvimento sócio-emocional, a vários níveis”. A psicóloga Inês Rito concluiu que “as crianças que têm um pai presente têm um nível de auto-estima superior àquelas que têm um pai ausente”. Um outro estudo realizado no ISPA concluiu que quanto maior é a participação e o envolvimento do pai no crescimento e educação da criança “melhor é a qualidade da relação que se estabelece entre ambos”.»

Fonte: Correio da Manhã, 19-03-2009

Artigo 13.º – Aplicação das licenças parental inicial e por adopção a situações em curso

Artigo 13.º 

Aplicação das licenças parental inicial e por adopção a situações em curso

1 — As licenças previstas nas alíneas a), b) e c) do artigo 39.º e no artigo 44.º são aplicáveis aos trabalhadores que estejam a gozar licença por maternidade, paternidade e adopção nos termos do artigo 35.º, da alínea c) do n.º 2 do artigo 36.º e do artigo 38.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e nos termos do artigo 68.º, do n.º 3 do artigo 69.º e do artigo 71.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, contando -se, para efeito daquelas licenças, os períodos de gozo de licença já decorridos.

2 — Para efeito do disposto no número anterior, os trabalhadores devem informar os respectivos empregadores de acordo com os procedimentos previstos naqueles artigos, no prazo de 15 dias a contar da entrada em vigor da legislação que regule o regime de protecção social na parentalidade.

Fonte: Diário da República, 1.ª série — N.º 30 — 12 de Fevereiro de 2009

Novas regras da protecção na parentalidade

«[…] O diploma, em discussão com as estruturas sindicais da administração Pública, vai equiparar os trabalhadores da função pública aos do privado em termos de protecção da parentalidade, passando o seu subsídio a ser calculado com base na remuneração ilíquida.

“Vamos finalmente pôr cobro a uma discriminação de muitas décadas”, disse à agência Lusa o secretário de Estado, Gonçalo Castilho dos Santos, salientando que os trabalhadores da Administração Pública vão passar a receber mais quando gozarem licença de parentalidade, pois antes a prestação social era calculada com base na remuneração líquida.

“Com este novo diploma todos os portugueses vão ter os mesmos direitos de parentalidade, independentemente de estarem no público ou no privado”, afirmou.

Segundo o governante, o diploma entrará em vigor tão cedo quanto possível (provavelmente no final de Março) e terá efeitos retroactivos à data em que as novas regras sobre parentalidade, consignadas no Código do Trabalho, entraram em vigor. […]»

Pode ler o resto da notícia no site da RTP (19-02-2009), ou ver o vídeo aqui.

Artigo 37.º Licença em situação de risco clínico durante a gravidez

Artigo 37.º
Licença em situação de risco clínico durante a gravidez

1 — Em situação de risco clínico para a trabalhadora grávida ou para o nascituro, impeditivo do exercício de funções, independentemente do motivo que determine esse impedimento e esteja este ou não relacionado com as condições de prestação do trabalho, caso o empregador não lhe proporcione o exercício de actividade compatível com o seu estado e categoria profissional, a trabalhadora tem direito a licença, pelo período de tempo que por prescrição médica for considerado necessário para prevenir o risco, sem prejuízo da licença parental inicial.

2 — Para o efeito previsto no número anterior, a trabalhadora informa o empregador e apresenta atestado médico que indique a duração previsível da licença, prestando essa informação com a antecedência de 10 dias ou, em caso de urgência comprovada pelo médico, logo que possível.

3 — Constitui contra -ordenação muito grave a violação do disposto no n.º 1.

 

Fonte: Diário da República, 1.ª série — N.º 30 — 12 de Fevereiro de 2009

Artigo 36.º Conceitos em matéria de protecção da parentalidade

Artigo 36.º
Conceitos em matéria de protecção da parentalidade

1 — No âmbito do regime de protecção da parentalidade, entende -se por:

a) Trabalhadora grávida, a trabalhadora em estado de gestação que informe o empregador do seu estado, por escrito, com apresentação de atestado médico;

b) Trabalhadora puérpera, a trabalhadora parturiente e durante um período de 120 dias subsequentes ao parto que informe o empregador do seu estado, por escrito, com apresentação de atestado médico ou certidão de nascimento do filho;

c) Trabalhadora lactante, a trabalhadora que amamenta o filho e informe o empregador do seu estado, por escrito, com apresentação de atestado médico.

2 — O regime de protecção da parentalidade é ainda aplicável desde que o empregador tenha conhecimento da situação ou do facto relevante.

Fonte: Diário da República, 1.ª série — N.º 30 — 12 de Fevereiro de 2009

Nota: ênfase nosso.

Regime jurídico de protecção social na maternidade, paternidade e adopção

«Foi aprovado em Conselho de Ministros, de 12 de Fevereiro, o regime jurídico de protecção social na maternidade, paternidade e adopção. O novo esquema de protecção social na parentalidade incentiva a natalidade e a igualdade de género, através do reforço dos direitos do pai e da partilha da licença, facilitando a conciliação entre a vida profissional e familiar e melhorando os cuidados às crianças na primeira infância.

Assim, é melhorada a licença por nascimento de filho para 20 dias úteis (10 obrigatórios e 10 facultativos) integralmente subsidiados pela Segurança Social e aumenta a licença parental para seis meses subsididados a 83 por cento ou cinco meses a 100 por cento na situação de partilha de licença entre a mãe e o pai, em que este goze um período de 30 dias ou dois períodos de 15 dias em exclusividade.

Os pais passam a ter a possibilidade de prolongar a licença parental inicial por mais seis meses subsidiados pela Segurança Social, sendo o subsídio, no valor de 25 por cento da remuneração de referência, concedido, alternadamente, a ambos os cônjuges.

O trabalho a tempo parcial para acompanhamento de filho durante os 12 primeiros anos de vida é contado em dobro para efeitos de atribuições de prestações de segurança social, com o limite da remuneração correspondente ao tempo completo. Por outro lado, reforçam-se os direitos dos avós, subsidiando-lhe as faltas quando, em substituição dos pais, prestam assistência aos menores doentes. Finalmente, reforça-se a discriminação positiva nas situações de assistência a filhos com deficiência ou doentes crónicos duplicando o limite máximo deste subsídio.

Em conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros, o titular das pastas do Trabalho e da Solidariedade Social, Vieira da Silva, acrescentou que, após a publicação do diploma em Diário da República, terão direito aos benefícios da licença de parentalidade não apenas os novos casos de nascimento, mas também os casais que nesse momento já se encontrarem em período de usufruto de referida licença.»

Fonte: Portal do Cidadão, 13-02-2009

Artigo 35.º – Protecção na parentalidade

Artigo 35.º
Protecção na parentalidade

1 — A protecção na parentalidade concretiza -se através da atribuição dos seguintes direitos:
a) Licença em situação de risco clínico durante a gravidez;
b) Licença por interrupção de gravidez;
c) Licença parental, em qualquer das modalidades;
d) Licença por adopção;
e) Licença parental complementar em qualquer das modalidades;
f) Dispensa da prestação de trabalho por parte de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, por motivo de protecção da sua segurança e saúde;
g) Dispensa para consulta pré -natal;
h) Dispensa para avaliação para adopção;
i) Dispensa para amamentação ou aleitação;
j) Faltas para assistência a filho;
l) Faltas para assistência a neto;
m) Licença para assistência a filho;
n) Licença para assistência a filho com deficiência ou doença crónica;
o) Trabalho a tempo parcial de trabalhador com responsabilidades familiares;
p) Horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares;
q) Dispensa de prestação de trabalho em regime de adaptabilidade;
r) Dispensa de prestação de trabalho suplementar;
s) Dispensa de prestação de trabalho no período nocturno.

2 — Os direitos previstos no número anterior apenas se aplicam, após o nascimento do filho, a trabalhadores progenitores que não estejam impedidos ou inibidos totalmente
do exercício do poder paternal, com excepção do direito de a mãe gozar 14 semanas de licença parental inicial e dos referentes a protecção durante a amamentação.

Fonte: Diário da República, 1.ª série — N.º 30 — 12 de Fevereiro de 2009