A importância de uma conjunção coordenativa copulativa não correlativa

Assim que o novo Código da Estrada foi publicado, em 2005, a Bébé Confort Coimbra solicitou de imediato alguns esclarecimentos junto da Direcção Geral de Viação (DGV), sobre alguns pontos menos claros da lei, relacionados com o transporte de crianças em automóvel. (Uma dessas questões está referida num outro artigo do nosso blog: “Transporte de crianças com menos de 12 anos de idade e menos de 150 cm de altura, mas com peso superior a 36 kg”).

Uma questão que então colocámos continua a ser recorrente. Muitos pais nos perguntam se uma criança com menos de 12 anos, mas mais de 1,5 m de altura, deve usar ainda cadeirinha. Isto porque o n.º 1 do artigo 55.º do Código da Estrada estabelece que as crianças com menos de 12 anos de idade e (sublinhado nosso) menos de 150 cm de altura, transportadas em automóveis equipados com cintos de segurança, devem ser seguras por sistema de retenção homologado e adaptado ao seu tamanho e peso. A resposta que sempre demos, mas que nunca escrevemos (por estar eventualmente contra uma possível interpretação da lei), é que uma criança nessas condições não deveria ser obrigada a usar um sistema de retenção, ou seja, deveria usar apenas o cinto de segurança do automóvel.

A importância deste “12 anos e menos de 150cm” revelou-se recentemente.

No dia 10 de Janeiro de 2008 um agente da PSP autuou um condutor, na rotunda da Fazenda, em Machico, por transportar o seu filho, nascido em 31 de Outubro de 1997, apenas com cinto de segurança, mas sem sistema de retenção, vulgo cadeira.

O condutor viria a ser condenado na pena acessória de 35 dias de inibição de conduzir, suspensa pelo período de seis meses, pela prática de uma contra-ordenação grave, nos termos dos artigos 55º nº 1, 138º nº 1, 145º nº 1 al. p) e 147º nºs 1 e 2 do Código da Estrada.

Inconformado, o condutor interpôs recurso de impugnação judicial para o Tribunal Judicial de Santa Cruz. Como principal fundamento do seu recurso o pai alegava que o seu filho tinha menos de 12 anos, mas tinha mais de 150 cm na data da ocorrência, pelo que não seria obrigado a usar cadeirinha, mas tão-somente o cinto de segurança. Invocava para tal que a letra e o espírito da norma contida no nº 1 do artigo 55° do Código da Estrada “permite que uma criança com mais de 1,50 cm, mesmo que tenha menos de 12 anos, seja dispensada do uso do dito sistema de retenção”. Todavia, a sentença deste tribunal manteve na íntegra a decisão administrativa anterior.

Entretanto, esta última questão viria a ser objecto de um acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (Processo 378/10.8TBSCR.L1-3), em 3 de Novembro de 2010, que escalpelizou exaustivamente a interpretação a dar ao “e” na frase “crianças com menos de 12 anos de idade e menos de 150cm de altura”:

«A questão está no significado da partícula “e” aposta entre “menos de 12 anos de idade” e “menos de 150 cm de altura”. Esta conjunção coordenativa copulativa não correlativa traduz a existência de um elemento coordenado a um outro elemento e exprime uma relação de conjunção, neste caso, de simples adição. Concretizando, se a criança tiver, cumulativamente (ideia de adição expressa pelo e) menos de 12 anos e menos de 150 cm de altura deve ser segura por sistema de retenção homologado. Donde, se faltar um desses requisitos cumulativos – se a criança tiver mais de 12 anos ou mais de 150 cm – já não é obrigada a ser segura pelo dito sistema de retenção.»

A conclusão expressa neste acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa não podia ser mais clara: «Nos termos do art. 55º nº 1 do Código da Estrada uma criança com 150 cm ou mais de altura mas com menos de 12 anos de idade, transportada em automóvel equipado com cintos de segurança não é obrigada a ser segura por sistema de retenção

Quanto ao condutor, restou-lhe ter que provar que naquele dia o seu filho (de, então, 11 anos) tinha mais de 1,5 m.

Desconhecemos o desfecho deste caso, mas há uma lição a retirar: a clareza da lei é fundamental e um “e” faz toda a diferença!

 

O acórdão aqui referido e citado pode ser consultado no seguinte endereço: http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/e6e1f17fa82712ff80257583004e3ddc/18aca423c982b3e1802577ed005632cc?OpenDocument

Utilização de SRC do tipo banco elevatório em bancos equipados com cintos de 2 pontos de fixação

«Os SRC [Sistemas de Retenção para Crianças] do tipo banco elevatório são normalmente testados e homologados para serem utilizados com cintos de segurança de 3 pontos de fixação, conforme resulta dos respectivos manuais de instruções. Porém, podem os mesmos ser utilizados em lugares equipados com cinto de segurança de 2 pontos de fixação, com o objectivo de posicionar a precinta sub-abdominal sobre as coxas em crianças de estatura mais baixa e desde que as costas do banco à sua frente possam constituir protecção à projecção da criança em caso de colisão frontal. No entanto, esta opção apenas é recomendável nos casos em que não exista a possibilidade prática de os utilizar em lugares equipados com cintos de três pontos de fixação.»

Fonte: “Transporte de Crianças em Automóvel”, Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária

Impossibilidade prática de utilização de três cadeiras nos bancos da retaguarda, em automóveis ligeiros de passageiros

«Em muitos modelos de automóveis não é possível, por falta de espaço, instalar 3 SRC [Sistemas de Retenção para Crianças] nos bancos da retaguarda. Havendo necessidade de transportar 3 crianças com menos de 12 anos e menos de 150cm, e existindo de facto impossibilidade prática de colocar os SRC, pode, uma das crianças – a de maior estatura – ser transportada sem SRC, utilizando o cinto de segurança nas seguintes condições:
– Altura de pelo menos 135 cm – utilização do cinto de segurança. Por razões de maior segurança apenas deverá ser utilizado o cinto de 2 pontos de fixação se não houver cinto de 3 pontos;
– Altura inferior a 135 cm – utilização do cinto de segurança. Caso o cinto seja de 3 pontos de fixação e a precinta diagonal fique sobre o pescoço da criança, é preferível colocar essa precinta atrás das costas e nunca por debaixo do braço, utilizando-se desta forma apenas a precinta subabdominal, apesar de baixar o nível de protecção, em relação a uma situação em que se pudesse usar o cinto de três pontos de fixação.»

Fonte: “Transporte de Crianças em Automóvel”, Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária

Tenho um carro de 2 Lugares e uma bebé com 7 meses, posso colocá-la numa cadeira virada para a frente?

[Esta é uma resposta à pergunta colocada no nosso blog por Maria João. Por ser tão recorrente decidimos colocá-la aqui na página principal e não apenas como resposta ao comentário da Maria João.]

A sua bebé tem de / deve estar sentada no carro no sentido inverso ao da marcha / de costas para a estrada / virada para trás.

Com sete meses, deve continuar a usar a cadeira de segurança automóvel do Grupo 0+ (vulgo “ovinho”), a não ser que o seu bebé esteja surpreendentemente comprido (o que muito raramente acontece).

É habitual os pés do bebé começarem a bater no encosto do banco do automóvel por volta dos 5/6 meses. Isto é perfeitamente normal e não implica de modo nenhum que tenha de mudar de cadeira. Ou seja, o facto de o seu bebé já chegar com os pés ao encosto do banco do seu veículo é perfeitamente irrelevante para o uso da cadeira de segurança automóvel do Grupo 0+. O que é fulcral é que a cabeça do seu bebé esteja protegida e bem apoiada pelo “ovinho”! Deve continuar a usar esta cadeira enquanto tal suceder.

Transportar uma criança no banco da frente é possível:

“Se a criança tiver idade inferior a 3 anos e o transporte se fizer utilizando sistema de retenção virado para a retaguarda” (estando o airbag frontal desactivado no lugar do passageiro)”;

ou:

“Se a criança tiver idade igual ou superior a 3 anos e o automóvel não dispuser de cintos de segurança no banco da retaguarda, ou não dispuser deste banco.”

Estas são as condições estabelecidas pelo Artigo 55.o (Transporte de crianças em automóvel) do Decreto-Lei n.º 44/2005 de 23 de Fevereiro.

 De todo o modo, ainda bem que colocou esta questão, significa que se preocupa com a segurança do seu bebé. Parabéns.

Sistemas de retenção para crianças em veículos automóveis não constituem uma despesa dedutível em sede de IRS

Crónica de uma resposta anunciada…

Por força da frequência com que somos confrontados com a questão da dedutibilidade dos custos com “cadeirinhas” em sede de IRS, decidimos contactar a Direcção de Serviços do IRS (DSIRS) por escrito, para podermos dar uma resposta avalizada aos nossos clientes. Segue-se a pergunta dirigida à DSIRS e a respectiva resposta:

QUESTÃO À DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DO IRS (DSIRS)

«Ex.mos Sr.s:Comercializamos Sistemas de Retenção para Crianças (SRC) e desde a alteração introduzida pelo artigo 77.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, somos confrontados diariamente, pelos nossos clientes, com a seguinte questão:

"Uma vez que as cadeirinhas passaram a estar sujeitas à taxa reduzida de 5%, estes tipo de equipamentos pode ser considerado uma despesa dedutível no IRS, como despesa de saúde?"

Esta questão é-nos colocada assaz frequentemente pelos pais e gostaríamos de lhes poder oferecer uma resposta cabal e devidamente fundamentada. Como tal aguardamos a vossa estimada resposta e, desde já, solicitamos a possibilidade de publicar esse esclarecimento no nosso blog para divulgação.» 

RESPOSTA DA DSIRS

From: DSIRS – Direcção IRS

To: blog @ bebeconfortcoimbra . com

Sent: Wednesday, February 25, 2009 10:13 AM

Subject: FW: Sistemas de retenção para crianças em veículos automóveis

Não constituem uma despesa dedutível em sede de IRS.DSIRS

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A primeira regra de trânsito em Portugal

«Imagine-se Lisboa seiscentista, com um emaranhado de ruas, ruelas e vielas tortuosas, poeirentas, de terra batida cheias de covas por onde circulavam pessoas e se passeavam matilhas de cães vadios, varas de porcos, rebanhos de cabras e carneiros, patos, galinhas e outros animais, coabitando com carros de bois, carroças, burros e cavalos que traziam os mantimentos para dentro dos portos da cidade. Lisboa era uma cidade movimentada e colorida, repleta de comércios tradicionais de novos produtos permitidos pelas Descobertas e pelo Comércio com as Índias e de onde emanavam odores de especiarias e se ouviam pregões populares.

[…] As liteiras, seges e coches, cuja utilização vinha a crescer desde o século XVI, invadiam, agora, as ruas que, pela sua estreiteza, não comportavam tal diversidade de utilizadores, criando situações de grande desordem e fontes de conflito.

O trânsito começava a ser caótico! Havia que intervir!

Surge assim uma primeira intervenção Real. Por Carta Régia de 30 de Abril de 1625, o rei D. Filipe III mandou preparar uma Lei “…proibindo que pessoa alguma possa andar em Lisboa em macho ou mulla de sella ou liteira, salvo indo de caminho, e que se defenda de todos os coches de mullas e machos, nem os possa haver de cavallos, sem licença minha…”»

Fonte: “A circulação na Lisboa seiscentista”, de Fátima Fradique

Novos preços das cadeirinhas com IVA a 5%

Cabrio Tango RedAs cadeiras para transporte de crianças em automóvel com preço alterado, devido à aplicação da taxa de IVA reduzida de 5%, são as seguintes:

ALCOFAS: Alcofa Windoo, Alcofa Buzz

GRUPO 0+: CabrioFix, CréatixFix, StreetyFix

GRUPO 1: Axiss, Iseos Neo, Iseos TT, Iseos Isofix, Tobi, Priori XP, Priorifix

GRUPO 2/3: Moby, Rodi XR

GRUPO 1/2/3: Trianos

IVA de 5% para cadeirinhas e assentos próprios para o transporte de crianças em veículos automóveis

A Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (que aprova o Orçamento de Estado para 2009) foi publicada em suplemento do Diário da República.

Entre outras alterações importantes, destacamos as modificações introduzidas pelo artigo 77.º, que acrescenta mais dois itens à lista de bens e serviços sujeitos à taxa reduzida de IVA de 5%. A partir de 1 de Janeiro de 2009, as “cadeiras e assentos próprios para o transporte de crianças em veículos automóveis, bem como outros equipamentos de retenção para o mesmo fim” passam a ser comercializadas com o IVA a 5%.

Como referia a Associação para a Promoção da Segurança Infantil (APSI), em comunicado de 20/10/2008, esta medida:

“[…] terá ganhos inegáveis ao nível social e económico.

A nova realidade terá impacto nos orçamentos familiares e irá desencorajar o uso de sistemas antiquados ou em segunda mão, promovendo assim mais segurança através do uso de cadeirinhas adequadas a cada caso e de melhor qualidade.”

O comentário da Associação Portuguesa de Famílias Numerosas (APFN), em comunicado de 14/10/2008, à (então) proposta de redução do IVA das cadeirinhas, foi ainda mais contundente: Com efeito, como foi possível, durante tantos anos, o Estado cobrar IVA à taxa normal por um bem de aquisição obrigatória?”

Seja como for, esta antiga reivindicação de várias associações e – sobretudo – de muitíssimos pais, foi finalmente acolhida pelo governo. Será caso para dizer: Mais vale tarde do que nunca!

 

A redacção exacta do artigo 77.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, é a seguinte:

“Artigo 77.º

Aditamento à lista I anexa ao Código do IVA [a lista de Bens e serviços sujeitos a taxa reduzida – 5%]

São aditadas à lista I anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 394 -B/84, de 26 de Dezembro [Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado], as verbas 2.29 e 2.30, com a seguinte redacção:

«2.29 — Cadeiras e assentos próprios para o transporte de crianças em veículos automóveis, bem como outros equipamentos de retenção para o mesmo fim.

2.30 — Prestações de serviços de manutenção ou reparação de próteses, equipamentos, aparelhos, artefactos e outros bens referidos nas verbas 2.6, 2.8 e 2.9.»”

O meu filho tem 3,5 anos e 19 kilos. Tenho de usar uma cadeira Grupo 2/3 (com encosto) ou poderei andar só com o banco elevatório?

A lei estabelece que, no automóvel, as crianças “devem ser seguras por sistema de retenção homologado e adaptado ao seu tamanho e peso” ( art. 55.º do Decreto-Lei n.º 44/2005 de 23 de Fevereiro).

Como uma criança com 19 kilos já tem demasiado peso para poder continuar numa cadeira com arnês (Grupo 1), deve ser transportada numa cadeira de apoio (um assento elevatório com costas) até ter 1,5m.

As cadeiras de apoio constituídas por assento elevatório com costas oferecem protecção acrescida em caso de colisões laterais, através do encosto lombar e do apoio para a cabeça. Por isso, é recomendada a utilização da cadeira com encosto, principalmente para crianças com peso compreendido entre os 15 e os 25 kg (aproximadamente dos 3 anos e meio aos 7 anos).

Para além do mais, a guia do cinto que as cadeiras Grupo 2/3 geralmente têm no apoio para a cabeça, ajustam o cinto para uma passagem mais correcta sobre os ombros. (As cadeiras Grupo 2/3 devem, aliás, começar a ser usadas apenas quando a criança tenha um mínimo de 15kg e a altura suficiente para que o cinto fique assente no ombro e não no pescoço).

A recomendação sobre a altura ideal para começar a usar apenas o assento elevatório é fornecida pelos fabricantes de cadeiras Grupo 2/3 no respectivo manual da cadeirinha. Mas, em geral, como atrás referido, a utilização exclusiva do assento elevatório nunca é recomendada antes dos seis / sete anos.

Note-se ainda que a portaria n.º 311-A/2005 do Ministério da Administração Interna classifica as cadeiras Grupo 3 (os “assentos elevatórios”) como sendo “para crianças de peso compreendido entre 22 kg e 36 kg”.

Por outro lado, tal como indica o site da ROSPA (Royal Society for the Prevention of Accidents) dedicado às cadeiras de segurança automóvel, as cadeirinhas que sejam somente Grupo 2 ou Grupo 3 já praticamente não são produzidas; ou pertencem ao Grupo 2/3 ou abarcam o Grupo 1, 2 e 3.

A questão essencial é que numa cadeira Grupo 2/3 as crianças passam a ser tratadas como “pequenos adultos”: deixam de usar uma cadeira instalada no automóvel que as segura através de um arnês e passam a utilizar o cinto de segurança para as segurar a elas e à cadeira em simultâneo. Daí a importância de ajustar correctamente o cinto de segurança.

Alguns dos pontos principais a verificar numa cadeira de Grupo 2/3:

  • O cinto deve estar bem ajustado à criança – não tendo folga;
  • O cinto deve cruzar o peito, assentando no meio do ombro – e não no pescoço (ou sob os ombros!);
  • O cinto inferior não deve pressionar o abdómen – o cinto deve passar por baixo da barriga – e não sobre a mesma.

O meu carro tem apenas dois lugares. Poderei transportar o meu filho no banco da frente?

[Esta é uma resposta à pergunta colocada no nosso blog por Sónia Caeiro. Por ser tão recorrente decidimos colocá-la aqui na página principal e não apenas como resposta ao comentário da Sónia.]

Transportar uma criança no banco da frente é possível:

“Se a criança tiver idade inferior a 3 anos e o transporte se fizer utilizando sistema de retenção virado para a retaguarda” (estando o airbag frontal desactivado no lugar do passageiro);

ou:

“Se a criança tiver idade igual ou superior a 3 anos e o automóvel não dispuser de cintos de segurança no banco da retaguarda, ou não dispuser deste banco.”

Estas são as condições estabelecidas pelo Artigo 55.o (Transporte de crianças em automóvel) do Decreto-Lei n.º 44/2005 de 23 de Fevereiro.

No entanto, as organizações que se dedicam ao estudo da segurança rodoviária recomendam que o transporte de crianças em automóvel se faça preferencialmente nos bancos da retaguarda.