A importância de uma conjunção coordenativa copulativa não correlativa

Assim que o novo Código da Estrada foi publicado, em 2005, a Bébé Confort Coimbra solicitou de imediato alguns esclarecimentos junto da Direcção Geral de Viação (DGV), sobre alguns pontos menos claros da lei, relacionados com o transporte de crianças em automóvel. (Uma dessas questões está referida num outro artigo do nosso blog: “Transporte de crianças com menos de 12 anos de idade e menos de 150 cm de altura, mas com peso superior a 36 kg”).

Uma questão que então colocámos continua a ser recorrente. Muitos pais nos perguntam se uma criança com menos de 12 anos, mas mais de 1,5 m de altura, deve usar ainda cadeirinha. Isto porque o n.º 1 do artigo 55.º do Código da Estrada estabelece que as crianças com menos de 12 anos de idade e (sublinhado nosso) menos de 150 cm de altura, transportadas em automóveis equipados com cintos de segurança, devem ser seguras por sistema de retenção homologado e adaptado ao seu tamanho e peso. A resposta que sempre demos, mas que nunca escrevemos (por estar eventualmente contra uma possível interpretação da lei), é que uma criança nessas condições não deveria ser obrigada a usar um sistema de retenção, ou seja, deveria usar apenas o cinto de segurança do automóvel.

A importância deste “12 anos e menos de 150cm” revelou-se recentemente.

No dia 10 de Janeiro de 2008 um agente da PSP autuou um condutor, na rotunda da Fazenda, em Machico, por transportar o seu filho, nascido em 31 de Outubro de 1997, apenas com cinto de segurança, mas sem sistema de retenção, vulgo cadeira.

O condutor viria a ser condenado na pena acessória de 35 dias de inibição de conduzir, suspensa pelo período de seis meses, pela prática de uma contra-ordenação grave, nos termos dos artigos 55º nº 1, 138º nº 1, 145º nº 1 al. p) e 147º nºs 1 e 2 do Código da Estrada.

Inconformado, o condutor interpôs recurso de impugnação judicial para o Tribunal Judicial de Santa Cruz. Como principal fundamento do seu recurso o pai alegava que o seu filho tinha menos de 12 anos, mas tinha mais de 150 cm na data da ocorrência, pelo que não seria obrigado a usar cadeirinha, mas tão-somente o cinto de segurança. Invocava para tal que a letra e o espírito da norma contida no nº 1 do artigo 55° do Código da Estrada “permite que uma criança com mais de 1,50 cm, mesmo que tenha menos de 12 anos, seja dispensada do uso do dito sistema de retenção”. Todavia, a sentença deste tribunal manteve na íntegra a decisão administrativa anterior.

Entretanto, esta última questão viria a ser objecto de um acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (Processo 378/10.8TBSCR.L1-3), em 3 de Novembro de 2010, que escalpelizou exaustivamente a interpretação a dar ao “e” na frase “crianças com menos de 12 anos de idade e menos de 150cm de altura”:

«A questão está no significado da partícula “e” aposta entre “menos de 12 anos de idade” e “menos de 150 cm de altura”. Esta conjunção coordenativa copulativa não correlativa traduz a existência de um elemento coordenado a um outro elemento e exprime uma relação de conjunção, neste caso, de simples adição. Concretizando, se a criança tiver, cumulativamente (ideia de adição expressa pelo e) menos de 12 anos e menos de 150 cm de altura deve ser segura por sistema de retenção homologado. Donde, se faltar um desses requisitos cumulativos – se a criança tiver mais de 12 anos ou mais de 150 cm – já não é obrigada a ser segura pelo dito sistema de retenção.»

A conclusão expressa neste acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa não podia ser mais clara: «Nos termos do art. 55º nº 1 do Código da Estrada uma criança com 150 cm ou mais de altura mas com menos de 12 anos de idade, transportada em automóvel equipado com cintos de segurança não é obrigada a ser segura por sistema de retenção

Quanto ao condutor, restou-lhe ter que provar que naquele dia o seu filho (de, então, 11 anos) tinha mais de 1,5 m.

Desconhecemos o desfecho deste caso, mas há uma lição a retirar: a clareza da lei é fundamental e um “e” faz toda a diferença!

 

O acórdão aqui referido e citado pode ser consultado no seguinte endereço: http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/e6e1f17fa82712ff80257583004e3ddc/18aca423c982b3e1802577ed005632cc?OpenDocument

O meu carro tem apenas dois lugares. Poderei transportar o meu filho no banco da frente?

[Esta é uma resposta à pergunta colocada no nosso blog por Sónia Caeiro. Por ser tão recorrente decidimos colocá-la aqui na página principal e não apenas como resposta ao comentário da Sónia.]

Transportar uma criança no banco da frente é possível:

“Se a criança tiver idade inferior a 3 anos e o transporte se fizer utilizando sistema de retenção virado para a retaguarda” (estando o airbag frontal desactivado no lugar do passageiro);

ou:

“Se a criança tiver idade igual ou superior a 3 anos e o automóvel não dispuser de cintos de segurança no banco da retaguarda, ou não dispuser deste banco.”

Estas são as condições estabelecidas pelo Artigo 55.o (Transporte de crianças em automóvel) do Decreto-Lei n.º 44/2005 de 23 de Fevereiro.

No entanto, as organizações que se dedicam ao estudo da segurança rodoviária recomendam que o transporte de crianças em automóvel se faça preferencialmente nos bancos da retaguarda.

Transporte de crianças com menos de 12 anos de idade e menos de 150 cm de altura, mas com peso superior a 36 kg.

Tentamos, tanto quanto nos é possível, informar e formar as pessoas no sentido de uma adequada escolha dos artigos de segurança automóvel e de uma correcta utilização dos mesmos. Por isso, procuramos também estar a par da legislação e contribuir para a melhoria da informação disponível.

Aquando da publicação do novo Código da Estrada, em 2005, a Bébé Confort Coimbra expressou imediatamente por escrito as suas dúvidas, à então Direcção Geral de Viação (DGV), quanto a algumas das indicações relacionadas com o transporte de crianças em automóvel.

Uma das questões então levantadas foi a seguinte:

“Devem as crianças com mais de 36kg e menos de 150cm de altura utilizar um SRC? Em caso afirmativo, qual o dispositivo que deve ser usado?

Segundo o artigo 9.º da Portaria n.º 311-A/2005, de 24 de Março, as crianças “que excedam 36kg de peso devem utilizar o cinto de segurança e dispositivo elevatório”. Ora, tal como a própria portaria indica no artigo 7.º, os sistemas de retenção para crianças são classificados em cinco grupos, sendo que o Grupo III se destina a crianças de peso compreendido entre 22kg e 36kg, não existindo, portanto, «sistemas de retenção para crianças» homologados para crianças com mais de 36kg.

Assim sendo, e como os assentos elevatórios do Grupo III são homologados para uma utilização até aos 36kgs, o que se entende por “dispositivos elevatórios”? As crianças com mais de 36kgs, ainda que não tenham 150cm de altura, deverão utilizar somente o cinto de segurança (sem qualquer dispositivo de retenção adicional)?”

Esta questão continua a ser recorrente. Ainda esta semana uma cliente nos fez esta pergunta novamente.

Por este motivo transcrevemos a nota entretanto publicada pela DGV (agora ANSR) num documento sobre transporte de crianças em automóvel:

“O n.º 1 do artigo 55.º do Código da Estrada estabelece que as crianças com menos de 12 anos de idade e menos de 150 cm de altura, transportadas em automóveis equipados com cintos de segurança, devem ser seguras por sistema de retenção homologado e adaptado ao seu tamanho e peso.

Porém, face à regulamentação internacional – Regulamento n.º 44/03 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas e Directiva n.º 2003/20/CE apenas existem sistemas de retenção homologados até aos 36 kg, (sistemas do Grupo III, para crianças com peso compreendido entre 22 kg e 36 kg).

O Regulamento de Utilização de Acessórios de Segurança, aprovado pela Portaria n.º 311-A/2005, de 24 de Março, prevê no n.º 1 do artigo 9.º que as crianças com menos de 12 anos de idade e menos de 150 cm de altura que excedam 36 kg de peso devem utilizar o cinto de segurança e dispositivo elevatório que permita a utilização do cinto em condições de segurança.

Este dispositivo elevatório não é um SRC nos termos do disposto do no art.º 7.º do citado Regulamento de Utilização de Acessórios de Segurança, não existindo requisitos técnicos para sua aprovação e consequente utilização.

Assim, considerando que existe um número significativo de crianças nas condições descritas e tendo em conta informação técnica existente sobre protecção e segurança das crianças em situação de acidente, podem estas, utilizar um SRC da classe não integral do grupo III.

Nestas situações em que não é possível sentar, no mencionado sistema por este ser pequeno ou estreito, as crianças com mais de 36 kg deverão utilizar apenas o cinto de segurança nas seguintes condições:

– Altura de pelo menos 135 cm – utilização do cinto de segurança. Por razões de maior segurança apenas deverá ser utilizado o cinto de 2 pontos de fixação se não houver cinto de 3 pontos;

– Altura inferior a 135 cm – utilização do cinto de segurança. Caso o cinto seja de 3 pontos de fixação e a precinta diagonal fique sobre o pescoço da criança é preferível, apesar de baixar o nível de protecção, colocar essa precinta atrás das costas e nunca por debaixo do braço, utilizando apenas a precinta subabdominal.”