Artigo 13.º – Aplicação das licenças parental inicial e por adopção a situações em curso

Artigo 13.º 

Aplicação das licenças parental inicial e por adopção a situações em curso

1 — As licenças previstas nas alíneas a), b) e c) do artigo 39.º e no artigo 44.º são aplicáveis aos trabalhadores que estejam a gozar licença por maternidade, paternidade e adopção nos termos do artigo 35.º, da alínea c) do n.º 2 do artigo 36.º e do artigo 38.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e nos termos do artigo 68.º, do n.º 3 do artigo 69.º e do artigo 71.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, contando -se, para efeito daquelas licenças, os períodos de gozo de licença já decorridos.

2 — Para efeito do disposto no número anterior, os trabalhadores devem informar os respectivos empregadores de acordo com os procedimentos previstos naqueles artigos, no prazo de 15 dias a contar da entrada em vigor da legislação que regule o regime de protecção social na parentalidade.

Fonte: Diário da República, 1.ª série — N.º 30 — 12 de Fevereiro de 2009

Novas regras da protecção na parentalidade

«[…] O diploma, em discussão com as estruturas sindicais da administração Pública, vai equiparar os trabalhadores da função pública aos do privado em termos de protecção da parentalidade, passando o seu subsídio a ser calculado com base na remuneração ilíquida.

“Vamos finalmente pôr cobro a uma discriminação de muitas décadas”, disse à agência Lusa o secretário de Estado, Gonçalo Castilho dos Santos, salientando que os trabalhadores da Administração Pública vão passar a receber mais quando gozarem licença de parentalidade, pois antes a prestação social era calculada com base na remuneração líquida.

“Com este novo diploma todos os portugueses vão ter os mesmos direitos de parentalidade, independentemente de estarem no público ou no privado”, afirmou.

Segundo o governante, o diploma entrará em vigor tão cedo quanto possível (provavelmente no final de Março) e terá efeitos retroactivos à data em que as novas regras sobre parentalidade, consignadas no Código do Trabalho, entraram em vigor. […]»

Pode ler o resto da notícia no site da RTP (19-02-2009), ou ver o vídeo aqui.

Artigo 37.º Licença em situação de risco clínico durante a gravidez

Artigo 37.º
Licença em situação de risco clínico durante a gravidez

1 — Em situação de risco clínico para a trabalhadora grávida ou para o nascituro, impeditivo do exercício de funções, independentemente do motivo que determine esse impedimento e esteja este ou não relacionado com as condições de prestação do trabalho, caso o empregador não lhe proporcione o exercício de actividade compatível com o seu estado e categoria profissional, a trabalhadora tem direito a licença, pelo período de tempo que por prescrição médica for considerado necessário para prevenir o risco, sem prejuízo da licença parental inicial.

2 — Para o efeito previsto no número anterior, a trabalhadora informa o empregador e apresenta atestado médico que indique a duração previsível da licença, prestando essa informação com a antecedência de 10 dias ou, em caso de urgência comprovada pelo médico, logo que possível.

3 — Constitui contra -ordenação muito grave a violação do disposto no n.º 1.

 

Fonte: Diário da República, 1.ª série — N.º 30 — 12 de Fevereiro de 2009

Artigo 36.º Conceitos em matéria de protecção da parentalidade

Artigo 36.º
Conceitos em matéria de protecção da parentalidade

1 — No âmbito do regime de protecção da parentalidade, entende -se por:

a) Trabalhadora grávida, a trabalhadora em estado de gestação que informe o empregador do seu estado, por escrito, com apresentação de atestado médico;

b) Trabalhadora puérpera, a trabalhadora parturiente e durante um período de 120 dias subsequentes ao parto que informe o empregador do seu estado, por escrito, com apresentação de atestado médico ou certidão de nascimento do filho;

c) Trabalhadora lactante, a trabalhadora que amamenta o filho e informe o empregador do seu estado, por escrito, com apresentação de atestado médico.

2 — O regime de protecção da parentalidade é ainda aplicável desde que o empregador tenha conhecimento da situação ou do facto relevante.

Fonte: Diário da República, 1.ª série — N.º 30 — 12 de Fevereiro de 2009

Nota: ênfase nosso.

Artigo 35.º – Protecção na parentalidade

Artigo 35.º
Protecção na parentalidade

1 — A protecção na parentalidade concretiza -se através da atribuição dos seguintes direitos:
a) Licença em situação de risco clínico durante a gravidez;
b) Licença por interrupção de gravidez;
c) Licença parental, em qualquer das modalidades;
d) Licença por adopção;
e) Licença parental complementar em qualquer das modalidades;
f) Dispensa da prestação de trabalho por parte de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, por motivo de protecção da sua segurança e saúde;
g) Dispensa para consulta pré -natal;
h) Dispensa para avaliação para adopção;
i) Dispensa para amamentação ou aleitação;
j) Faltas para assistência a filho;
l) Faltas para assistência a neto;
m) Licença para assistência a filho;
n) Licença para assistência a filho com deficiência ou doença crónica;
o) Trabalho a tempo parcial de trabalhador com responsabilidades familiares;
p) Horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares;
q) Dispensa de prestação de trabalho em regime de adaptabilidade;
r) Dispensa de prestação de trabalho suplementar;
s) Dispensa de prestação de trabalho no período nocturno.

2 — Os direitos previstos no número anterior apenas se aplicam, após o nascimento do filho, a trabalhadores progenitores que não estejam impedidos ou inibidos totalmente
do exercício do poder paternal, com excepção do direito de a mãe gozar 14 semanas de licença parental inicial e dos referentes a protecção durante a amamentação.

Fonte: Diário da República, 1.ª série — N.º 30 — 12 de Fevereiro de 2009

Artigo 34.º – Articulação com regime de protecção social

Artigo 34.º
Articulação com regime de protecção social

1 — A protecção social nas situações previstas na presente subsecção, designadamente os regimes de concessão de prestações sociais para os diferentes períodos de licença por parentalidade, consta de legislação específica.

2 — Para efeitos do disposto na presente subsecção, consideram -se equivalentes a períodos de licença parental os períodos de concessão das prestações sociais correspondentes, atribuídas a um dos progenitores no âmbito do subsistema de solidariedade e do sistema previdencial da segurança social ou outro regime de protecção social de enquadramento obrigatório.

Fonte: Diário da República, 1.ª série — N.º 30 — 12 de Fevereiro de 2009

Artigo 33.º – PARENTALIDADE

Artigo 33.º
Parentalidade

1 — A maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes.
2 — Os trabalhadores têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação ao exercício da parentalidade.

Fonte: Diário da República, 1.ª série — N.º 30 — 12 de Fevereiro de 2009

Publicada em Diário da República a Revisão do Código do Trabalho

Foi publicado em Diário da República a Lei n.º 7/2009, que aprova a Revisão do Código do Trabalho.

Uma das áreas com alterações substanciais é a da maternidade e paternidade, substituídos por um novo conceito, o de parentalidade. Trata-se de um direito que envolve os dois membros do casal.

Presume-se que, com esta nova designação e com as alterações aprovadas, se queira envolver mais os pais no acompanhamento do desenvolvimento do bebé, uma vez que, em Portugal, a maioria do período de licença de maternidade sempre foi gozado pela mãe.

Pela importância das alterações introduzidas, publicaremos no blog os artigos mais relevantes, aprovados por esta revisão, relacionados com a questão da parentalidade.

Fonte: Diário da República, 1.ª série — N.º 30 — 12 de Fevereiro de 2009