O que regula a lei sobre o uso de Ristemas de Retenção para Crianças na União Europeia?

Nova lei europeia
O uso de cintos de segurança e sistemas de protecção infantil certificados para todas as crianças com uma altura de até 1,35 metro (ou 1,50 em Portugal), tanto nos bancos dianteiros como traseiros dos automóveis, é obrigatório desde o dia 1 de Março de 2006. Esta obrigação encontra-se em vigor em todos os estados membros da União Europeia. As cadeiras auto ou assentos elevatórios que possuem uma etiqueta de certificação ECE R44/04 cumprem com os requisitos mínimos de segurança.

As regras são as seguintes:

Idade

Com cinto de segurança

Sem cinto de segurança

Menos de três anos Cadeira auto obrigatória, embora proibida em bancos com airbag frontal. Se o transporte da criança se fizer utilizando um sistema de retenção virado para a retaguarda, é obrigatório desactivar o airbag frontal, no lugar do passageiro. É proibido o transporte de crianças de idade inferior a 3 anos em automóveis que não estejam equipados com cintos de segurança.
Igual ou superior a 3 anos Cadeira auto obrigatória. Se a criança tiver idade igual ou superior a 3 anos, só é permitido o transporte da mesma no banco dianteiro de passageiros, apenas se o automóvel não dispuser de cintos de segurança no banco da retaguarda ou não dispuser deste banco. Não é permitido transportar uma criança no automóvel.
Menos de 12 anos e 1,50 m Uso obrigatório de cinto de segurança. As crianças com menos de 12 anos de idade e menos de 1,50 m de altura transportadas em automóveis equipados com cintos de segurança devem ser seguras por um sistema de retenção homologado e adaptado ao seu tamanho e peso Não é permitido transportar uma criança no automóvel

Fonte: Maxi-Cosi

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Operação Cadeirinha em Aveiro

«A PSP de Aveiro realizou, durante a manhã de ontem, uma acção de fiscalização que incidiu na verificação da utilização de sistemas de retenção para crianças, junto de cinco estabelecimentos de ensino.
Foram fiscalizadas 150 viaturas e levantados cinco autos de contra-ordenação, dos quais
quatro por falta de sistema de retenção para crianças e um por transposição do traço continuo. Foi ainda apreendido um documento, por não pagamento voluntário de coima.
A operação envolveu agentes dos Programas Especiais, Esquadra de Trânsito e Brigadas de Intervenção Rápida, num total de cerca de 23 elementos.»

Fonte: As Beiras, 13 de Março de 2008

Apesar de todas as campanhas de prevenção, de toda a legislação e da maior sensibilização da sociedade para esta questão, há pais que continuam a não proteger os seus filhos devidamente. A utilização de sistemas de retenção para crianças adequados mais do que uma obrigação legal é uma exigência ética.

Há poucos dias dávamos conta no nosso blog da identificação de uma área do cérebro “que é activada quando os adultos visionam as crianças, criando uma necessidade de as proteger e cuidar”. Esse impulso primordial tem de ser aproveitado do melhor modo possível. Atendendo à perigosidade por demais conhecida das nossas estradas, é triste que muitos pais ainda não protejam convenientemente os seus filhos no automóvel.

Mas nem tudo é mau. Tem-se assistido a uma maior atenção por parte dos pais. Embora seja uma avaliação eminentemente casuística, repare-se que há cerca de um ano, numa operação semelhante em Aveiro, a PSP detectou 12 condutores a transportar crianças em viatura automóvel sem utilizarem o devido sistema de retenção; há seis meses atrás, também junto de cinco estabelecimentos de ensino em Aveiro (junto da Escola de Ensino Básico do Solposto e dos Infantários de Santa Joana, Esgueira, São Bernardo e Aradas), foram levantados cinco autos de contra-ordenação por falta de uso de sistema de retenção para crianças. Ontem foram apenas quatro…

Daqui parece deduzir-se que a fiscalização tem de de facto uma acção pedagógica ou, dito de outro modo, que a “necessidade de proteger e cuidar” se materializa mais sob o espectro de uma coima de 120 a 600 euros…

Seja como for a tendência parece ser a de uma maior e melhor utilização dos sistemas de retenção para crianças. Pode ser que daqui a alguns anos a PSP já não levante nenhum auto de contra-ordenação por falta de uso de “cadeirinha” nas escolas e infantários de Aveiro (e do resto do país).

Portal do Cidadão – Cheques-dentista emitidos a partir do Próximo Mês

Cheques-dentista emitidos a partir do Próximo Mês

Entra em vigor a 1 de Março próximo a legislação que alarga o Programa Nacional de Promoção da Saúde Oral a grávidas e a idosos beneficiários do complemento solidário. Para acederem às consultas de medicina dentária, os utentes devem solicitar a emissão de “cheques-dentista” no Centro de Saúde em que são seguidos.

Médico num hospital

Para a emissão destes documentos é necessária uma declaração médica que ateste a gravidez ou um documento válido comprovativo da situação de beneficiário do complemento solidário para idosos, emitido pelo Instituto da Segurança Social, consoante o caso.

Os utentes podem escolher o prestador constante da lista de médicos aderentes da respectiva região de saúde.

O Programa Nacional de Promoção da Saúde Oral, enquadrado no Plano Nacional de Saúde 2004-2010, defendia já a redução e prevenção de doenças orais nas crianças e jovens escolarizados.

Data: 20-02-2008

Fonte: Portal do Cidadão com Portal da Saúde

Portal do Cidadão – Cheques-dentista emitidos a partir do Próximo Mês

Transporte de crianças em automóvel – a legislação

O tranporte de crianças encontra-se regulado em Portugal pelo artigo 55.º do Código da Estrada (Decreto-Lei n.º 44/2005 de 23 de Fevereiro). A importância das novas condições de utilização de sistemas de retenção para crianças (até aos 12 anos e com altura inferior a 1,5m) introduzidas por este artigo é referida no próprio preâmbulo do Código da Estrada. Esse destaque é dado por se considerar que a maior e melhor utilização desses equipamentos de segurança irá contribuir para mitigar os efeitos daquela que é uma das principais causas de mortalidade infantil em Portugal – a sinistralidade rodoviária.

Artigo 55.o

 

Transporte de crianças em automóvel

 

1—As crianças com menos de 12 anos de idade e menos de 150 cm de altura, transportadas em automóveis equipados com cintos de segurança, devem ser seguras por sistema de retenção homologado e adaptado ao seu tamanho e peso.

2—O transporte das crianças referidas no número anterior deve ser efectuado no banco da retaguarda, salvo nas seguintes situações:

a) Se a criança tiver idade inferior a 3 anos e o transporte se fizer utilizando sistema de retenção virado para a retaguarda, não podendo, neste caso, estar activada a almofada de ar frontal no lugar do passageiro;

b) Se a criança tiver idade igual ou superior a 3 anos e o automóvel não dispuser de cintos de segurança no banco da retaguarda, ou não dispuser deste banco.

3—Nos automóveis que não estejam equipados com cintos de segurança é proibido o transporte de crianças de idade inferior a 3 anos.

4—Nos automóveis destinados ao transporte público de passageiros podem ser transportadas crianças sem observância do disposto nos números anteriores, desde que não o sejam nos bancos da frente.

5—Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de EURO 120 a EURO 600 por cada criança transportada indevidamente.

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