As novas regras de protecção na parentalidade e o prolongamento da licença pós-parto

«[As] novas regras de protecção na parentalidade que entram hoje [1/05/2009] vigor. [A]brem a possibilidade de a licença parental inicial poder prolongar-se até aos seis meses, desde que partilhada pelos dois progenitores. Os números mostram que a ideia de que os bebés devem ser acompanhados mais tempo tem cada vez mais adeptos.

Em Janeiro deste ano, mais de metade (52 por cento) das recém-mamãs optaram por uma licença pós-parto de cinco meses – o máximo que a lei previa até agora. É uma inversão do cenário que existia há quatro anos.
Em 2005, por exemplo, cerca de 75 por cento das portuguesas escolhiam uma licença de quatro meses, pagos a 100 por cento. Os dados mensais agora fornecidos pelo Instituto de Segurança Social (ISS) mostram aquilo que pode ser encarado como uma democratização crescente da licença na sua versão mais longa. Em Janeiro de 2007, as mães que optavam por ficar em casa cinco meses, ainda que recebendo apenas o equivalente a 80 por cento da sua remuneração de referência, já representavam quase dois quintos das beneficiárias. Em meados de 2008, já havia quase tantas mulheres com licença de quatro meses como as que aderiam à licença maior e pior remunerada. […]»

Pode ler o artigo completo, que aborda a entrada em vigor das novas regras da parentalidade, no Público de Sexta-feira, 1 de Maio.

Artigo 13.º – Aplicação das licenças parental inicial e por adopção a situações em curso

Artigo 13.º 

Aplicação das licenças parental inicial e por adopção a situações em curso

1 — As licenças previstas nas alíneas a), b) e c) do artigo 39.º e no artigo 44.º são aplicáveis aos trabalhadores que estejam a gozar licença por maternidade, paternidade e adopção nos termos do artigo 35.º, da alínea c) do n.º 2 do artigo 36.º e do artigo 38.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e nos termos do artigo 68.º, do n.º 3 do artigo 69.º e do artigo 71.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, contando -se, para efeito daquelas licenças, os períodos de gozo de licença já decorridos.

2 — Para efeito do disposto no número anterior, os trabalhadores devem informar os respectivos empregadores de acordo com os procedimentos previstos naqueles artigos, no prazo de 15 dias a contar da entrada em vigor da legislação que regule o regime de protecção social na parentalidade.

Fonte: Diário da República, 1.ª série — N.º 30 — 12 de Fevereiro de 2009

Artigo 37.º Licença em situação de risco clínico durante a gravidez

Artigo 37.º
Licença em situação de risco clínico durante a gravidez

1 — Em situação de risco clínico para a trabalhadora grávida ou para o nascituro, impeditivo do exercício de funções, independentemente do motivo que determine esse impedimento e esteja este ou não relacionado com as condições de prestação do trabalho, caso o empregador não lhe proporcione o exercício de actividade compatível com o seu estado e categoria profissional, a trabalhadora tem direito a licença, pelo período de tempo que por prescrição médica for considerado necessário para prevenir o risco, sem prejuízo da licença parental inicial.

2 — Para o efeito previsto no número anterior, a trabalhadora informa o empregador e apresenta atestado médico que indique a duração previsível da licença, prestando essa informação com a antecedência de 10 dias ou, em caso de urgência comprovada pelo médico, logo que possível.

3 — Constitui contra -ordenação muito grave a violação do disposto no n.º 1.

 

Fonte: Diário da República, 1.ª série — N.º 30 — 12 de Fevereiro de 2009

Regime jurídico de protecção social na maternidade, paternidade e adopção

«Foi aprovado em Conselho de Ministros, de 12 de Fevereiro, o regime jurídico de protecção social na maternidade, paternidade e adopção. O novo esquema de protecção social na parentalidade incentiva a natalidade e a igualdade de género, através do reforço dos direitos do pai e da partilha da licença, facilitando a conciliação entre a vida profissional e familiar e melhorando os cuidados às crianças na primeira infância.

Assim, é melhorada a licença por nascimento de filho para 20 dias úteis (10 obrigatórios e 10 facultativos) integralmente subsidiados pela Segurança Social e aumenta a licença parental para seis meses subsididados a 83 por cento ou cinco meses a 100 por cento na situação de partilha de licença entre a mãe e o pai, em que este goze um período de 30 dias ou dois períodos de 15 dias em exclusividade.

Os pais passam a ter a possibilidade de prolongar a licença parental inicial por mais seis meses subsidiados pela Segurança Social, sendo o subsídio, no valor de 25 por cento da remuneração de referência, concedido, alternadamente, a ambos os cônjuges.

O trabalho a tempo parcial para acompanhamento de filho durante os 12 primeiros anos de vida é contado em dobro para efeitos de atribuições de prestações de segurança social, com o limite da remuneração correspondente ao tempo completo. Por outro lado, reforçam-se os direitos dos avós, subsidiando-lhe as faltas quando, em substituição dos pais, prestam assistência aos menores doentes. Finalmente, reforça-se a discriminação positiva nas situações de assistência a filhos com deficiência ou doentes crónicos duplicando o limite máximo deste subsídio.

Em conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros, o titular das pastas do Trabalho e da Solidariedade Social, Vieira da Silva, acrescentou que, após a publicação do diploma em Diário da República, terão direito aos benefícios da licença de parentalidade não apenas os novos casos de nascimento, mas também os casais que nesse momento já se encontrarem em período de usufruto de referida licença.»

Fonte: Portal do Cidadão, 13-02-2009

Artigo 34.º – Articulação com regime de protecção social

Artigo 34.º
Articulação com regime de protecção social

1 — A protecção social nas situações previstas na presente subsecção, designadamente os regimes de concessão de prestações sociais para os diferentes períodos de licença por parentalidade, consta de legislação específica.

2 — Para efeitos do disposto na presente subsecção, consideram -se equivalentes a períodos de licença parental os períodos de concessão das prestações sociais correspondentes, atribuídas a um dos progenitores no âmbito do subsistema de solidariedade e do sistema previdencial da segurança social ou outro regime de protecção social de enquadramento obrigatório.

Fonte: Diário da República, 1.ª série — N.º 30 — 12 de Fevereiro de 2009