A importância de uma conjunção coordenativa copulativa não correlativa

Assim que o novo Código da Estrada foi publicado, em 2005, a Bébé Confort Coimbra solicitou de imediato alguns esclarecimentos junto da Direcção Geral de Viação (DGV), sobre alguns pontos menos claros da lei, relacionados com o transporte de crianças em automóvel. (Uma dessas questões está referida num outro artigo do nosso blog: “Transporte de crianças com menos de 12 anos de idade e menos de 150 cm de altura, mas com peso superior a 36 kg”).

Uma questão que então colocámos continua a ser recorrente. Muitos pais nos perguntam se uma criança com menos de 12 anos, mas mais de 1,5 m de altura, deve usar ainda cadeirinha. Isto porque o n.º 1 do artigo 55.º do Código da Estrada estabelece que as crianças com menos de 12 anos de idade e (sublinhado nosso) menos de 150 cm de altura, transportadas em automóveis equipados com cintos de segurança, devem ser seguras por sistema de retenção homologado e adaptado ao seu tamanho e peso. A resposta que sempre demos, mas que nunca escrevemos (por estar eventualmente contra uma possível interpretação da lei), é que uma criança nessas condições não deveria ser obrigada a usar um sistema de retenção, ou seja, deveria usar apenas o cinto de segurança do automóvel.

A importância deste “12 anos e menos de 150cm” revelou-se recentemente.

No dia 10 de Janeiro de 2008 um agente da PSP autuou um condutor, na rotunda da Fazenda, em Machico, por transportar o seu filho, nascido em 31 de Outubro de 1997, apenas com cinto de segurança, mas sem sistema de retenção, vulgo cadeira.

O condutor viria a ser condenado na pena acessória de 35 dias de inibição de conduzir, suspensa pelo período de seis meses, pela prática de uma contra-ordenação grave, nos termos dos artigos 55º nº 1, 138º nº 1, 145º nº 1 al. p) e 147º nºs 1 e 2 do Código da Estrada.

Inconformado, o condutor interpôs recurso de impugnação judicial para o Tribunal Judicial de Santa Cruz. Como principal fundamento do seu recurso o pai alegava que o seu filho tinha menos de 12 anos, mas tinha mais de 150 cm na data da ocorrência, pelo que não seria obrigado a usar cadeirinha, mas tão-somente o cinto de segurança. Invocava para tal que a letra e o espírito da norma contida no nº 1 do artigo 55° do Código da Estrada “permite que uma criança com mais de 1,50 cm, mesmo que tenha menos de 12 anos, seja dispensada do uso do dito sistema de retenção”. Todavia, a sentença deste tribunal manteve na íntegra a decisão administrativa anterior.

Entretanto, esta última questão viria a ser objecto de um acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (Processo 378/10.8TBSCR.L1-3), em 3 de Novembro de 2010, que escalpelizou exaustivamente a interpretação a dar ao “e” na frase “crianças com menos de 12 anos de idade e menos de 150cm de altura”:

«A questão está no significado da partícula “e” aposta entre “menos de 12 anos de idade” e “menos de 150 cm de altura”. Esta conjunção coordenativa copulativa não correlativa traduz a existência de um elemento coordenado a um outro elemento e exprime uma relação de conjunção, neste caso, de simples adição. Concretizando, se a criança tiver, cumulativamente (ideia de adição expressa pelo e) menos de 12 anos e menos de 150 cm de altura deve ser segura por sistema de retenção homologado. Donde, se faltar um desses requisitos cumulativos – se a criança tiver mais de 12 anos ou mais de 150 cm – já não é obrigada a ser segura pelo dito sistema de retenção.»

A conclusão expressa neste acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa não podia ser mais clara: «Nos termos do art. 55º nº 1 do Código da Estrada uma criança com 150 cm ou mais de altura mas com menos de 12 anos de idade, transportada em automóvel equipado com cintos de segurança não é obrigada a ser segura por sistema de retenção

Quanto ao condutor, restou-lhe ter que provar que naquele dia o seu filho (de, então, 11 anos) tinha mais de 1,5 m.

Desconhecemos o desfecho deste caso, mas há uma lição a retirar: a clareza da lei é fundamental e um “e” faz toda a diferença!

 

O acórdão aqui referido e citado pode ser consultado no seguinte endereço: http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/e6e1f17fa82712ff80257583004e3ddc/18aca423c982b3e1802577ed005632cc?OpenDocument

Novas regras para os advogados na paternidade ou maternidade

Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 131/2009 de 1 de Junho
Maternidade ou paternidade

Em caso de maternidade ou paternidade, os advogados gozam do direito de obter, mediante comunicação ao tribunal, o adiamento dos actos processuais em que devessem intervir, nos termos seguintes:
a) Quando a diligência devesse ter lugar durante o primeiro mês após o nascimento, o adiamento não deve ser inferior a dois meses e quando devesse ter lugar durante o segundo mês, o adiamento não deverá ser inferior a um mês;
b) Em caso de processos urgentes, os prazos previstos na alínea anterior são reduzidos a duas semanas e uma semana, respectivamente, sem prejuízo do disposto na alínea seguinte;
c) Nos casos em que existam arguidos sujeitos a qualquer das medidas de coacção previstas nos artigos 201.º e 202.º do Código de Processo Penal, não têm aplicação as disposições previstas nas alíneas anteriores.

 

[…]

Artigo 4.º Decreto-Lei n.º 131/2009 de 1 de Junho
Prova

1 — A comunicação ao tribunal deve, quando possível, ser acompanhada de documento comprovativo da gravidez ou do nascimento em caso de maternidade ou paternidade […].
2 — Quando não for possível apresentar os documentos comprovativos referidos no número anterior no momento da comunicação ao tribunal, o advogado deve fazê -lo nos 10 dias subsequentes.

Fonte: Decreto-Lei n.º 131/2009 de 1 de Junho